6. INFORMAÇÕES GERAIS E DIRETRIZES

6.1. Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII. Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

IX. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

X. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

XI. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

6.2. Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou

g) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

h) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

6.3. Do Término do Tratamento de Dados

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II. Fim do período de tratamento;

III. Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público;

IV. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

A título de exceção, os dados podem ser mantidos nas condições do Art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.